Stablecoins, Câmbio e Tributação: O Avanço Irreversível da TokenizaçãoMonetária e os Desafios Jurídicos no Brasil

Introdução

O crescimento exponencial do uso de stablecoins e a aceleração da tokenização de moedas inauguram uma nova era na história do dinheiro. As transações cambiais, antes reguladas por instituições tradicionais e dependentes de intermediários financeiros, passam por umatransformação radical impulsionada por ativos digitais programáveis. Diante desse cenário, emergem questionamentos sobre jurisdição, regulação, competência tributária e eficácia das políticas públicas monetárias.

Este artigo analisa os impactos jurídicos e regulatórios decorrentes desse movimento, à luz de três dimensões centrais: o avanço do câmbio via stablecoins, a corrida pela tokenização de moedas por atores públicos e privados, e os limites do controle estatal frente à disrupção promovida pelos criptoativos.

1. Stablecoins e o câmbio internacional: uma revolução em curso

As stablecoins são tokens lastreados em moedas fiduciárias e criadas sobre blockchains públicas.

Diferentemente das criptomoedas voláteis, elas mantêm paridade estável, permitindo que usuários transacionem valor com eficiência e previsibilidade.

Entre suas principais características, destacam-se: liquidação instantânea, baixo custo operacional, transparência contábil e automação via smart contracts. O uso de stablecoins como instrumento de câmbio informal e reserva de valor tem crescido, com volume global superior a US$ 14 trilhões. Do ponto de vista jurídico, destaca-se a necessidade de atualização do marco normativo cambial e o surgimento de novos desafios à arrecadação tributária e controle estatal.

2. A tokenização da moeda: stablecoins x CBDCs

A tokenização da moeda consiste na emissão de representações digitais de moedas fiduciárias. O movimento atual revela que stablecoins privadas dominam o mercado, enquanto bancos centrais desenvolvem suas CBDCs.

Embora compartilhem a tecnologia blockchain, os modelos diferem quanto ao emissor, governança, regulação e riscos. Juridicamente, exige-se harmonização normativa e novos instrumentos para lidar com interoperabilidade, proteção de dados e segurança jurídica.

3. Tributação e o limite do controle estatal

O crescimento das stablecoins reacende o debate sobre competência tributária. Discute-se a aplicação do IOF sobre operações com stablecoins, como tentativa de manter o controle e arrecadação. No entanto, a eficácia dessas medidas é limitada devido à natureza descentralizada das transações cripto.

O desafio jurídico é redefinir as hipóteses de incidência tributária no ambiente digital, respeitando os princípios da legalidade e capacidade contributiva, sem sufocar a inovação.

Conclusão

O dinheiro está se tornando programável, descentralizado e interoperável. Essa transformação exige atualização legislativa, regulação proporcional, cooperação internacional e capacitação jurídica.

O papel do advogado, da academia e dos reguladores será essencial para transformar essa inovação em infraestrutura jurídica segura e eficaz.